Nota do CONARQ sobre o PLS 146/2007
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), comprometido com o respeito à constituição e à legislação arquivística brasileira; ao usuário, especialmente no seu direito constitucional de acesso à informação pública registrada nos documentos arquivísticos; aos princípios da Arquivologia; às melhores práticas de gestão e preservação documental e à preservação do patrimônio documental brasileiro, da memória e da história nacional; vem, por meio desta nota, manifestar sobre o PLS nº 146/2007.
O CONARQ, no dia 1º de dezembro de 2016, durante sua 86ª Reunião Plenária, realizada em Brasília, no Salão Negro do Ministério da Justiça e Cidadania, debateu como item de pauta o que Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 (PLS n° 146/2007), que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia óptica ou eletrônica, e dá outras providências. Na mencionada Reunião, o CONARQ, em decisão unânime de seu Plenário, se posicionou contrário ao referido PLS e deliberou que solicitará o arquivamento do PLS 146/2007, por entender sua inadequação, conforme exposto abaixo.
Saiba mais: http://conarq.gov.br/index.php/ultimas-noticias/533-nota-do-conarq-sobre-o-pls-146-2007
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), comprometido com o respeito à constituição e à legislação arquivística brasileira; ao usuário, especialmente no seu direito constitucional de acesso à informação pública registrada nos documentos arquivísticos; aos princípios da Arquivologia; às melhores práticas de gestão e preservação documental e à preservação do patrimônio documental brasileiro, da memória e da história nacional; vem, por meio desta nota, manifestar sobre o PLS nº 146/2007.
O CONARQ, no dia 1º de dezembro de 2016, durante sua 86ª Reunião Plenária, realizada em Brasília, no Salão Negro do Ministério da Justiça e Cidadania, debateu como item de pauta o que Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 (PLS n° 146/2007), que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia óptica ou eletrônica, e dá outras providências. Na mencionada Reunião, o CONARQ, em decisão unânime de seu Plenário, se posicionou contrário ao referido PLS e deliberou que solicitará o arquivamento do PLS 146/2007, por entender sua inadequação, conforme exposto abaixo.
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