LEI 8.159

Lei 8.159, de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos público s privados e dá outras providências.

Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm